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Formulário Web da ESMA para reclamações sobre violação da legislação da União

Utilize este formulário para apresentar uma reclamação contra uma autoridade nacional competente (ANC).
Nota: Os campos assinalados com «obrigatório» têm de ser preenchidos. Não conseguirá apresentar a sua reclamação se esses campos não estiverem preenchidos.
Antes de preencher o formulário, tenha em conta que é pouco provável que as medidas tomadas pela ESMA em resposta a reclamações resolvam diretamente a sua situação pessoal. Por exemplo, as medidas tomadas pela ESMA não conduzirão ao pagamento de uma reparação ou indemnização. A investigação de uma violação da legislação da União tem um objetivo de caráter geral, ou seja, garantir que, no futuro, as práticas das ANC em causa sejam plenamente conformes com a legislação da União. Chama-se igualmente a atenção para o facto de a ESMA não ser obrigada a dar início a uma investigação da violação da legislação da União nos termos do artigo 17.º do Regulamento da ESMA, mesmo que considere que ocorreu uma violação.
A fim de resolver diretamente a sua situação pessoal ou de lhe ser atribuída uma indemnização, deverá considerar a possibilidade de tomar medidas a nível local, no Estado-Membro em causa. A apresentação de uma reclamação à ESMA não suspende os prazos para intentar uma ação judicial ao abrigo da legislação nacional.
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